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Leis aplicáveis

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91

cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt